Terceira decisão judicial em sete meses – Agora, é proibido pescar na Ponte Hercílio Luz, em Florianópolis

Por trazer riscos à navegação e à integridade física de quem passa por baixo, a Justiça Federal determinou a proibição da pesca nas três pontes que ligam a Ilha ao Continente, em Florianópolis.

A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com sede em Porto Alegre, e obriga o Estado de Santa Catarina a fiscalizar para que a medida seja cumprida.

É a terceira decisão judicial desde novembro, quando a Justiça Federal de SC acatou a iniciativa do Ministério Público Federal e proibiu a prática das atividades de pesca nas pontes.

Atualmente, a medida só se aplicaria à Ponte Hercílio Luz, já que a passarela da Pedro Ivo Campos encontra-se fechada para reforma e a da Colombo Salles nunca foi concluída.

Em fevereiro, no entanto, o Estado ganhou uma liminar que suspendia a proibição.
Na época, a Justiça reconheceu a dificuldade do cumprimento da medida e alegou que não existe uma legislação clara sobre a proibição da pesca, o que dificulta a atuação policial.

Ao longo da ação, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) destacou que a determinação judicial obrigaria o Estado a fiscalizar os acessos às pontes para impedir a entrada com itens de pesca de qualquer pessoa que não comprovasse, documentalmente, a condição de pescador artesanal.

Isso tornaria impossível o cumprimento da medida, pois faltariam regras especificas e haveria custo financeiro aos entes públicos sem indicação da fonte orçamentária.

Agora, a decisão dos desembargadores do TRF4 é a seguinte:
“Mantida a decisão que deferiu liminar em ação civil pública, determinando aos réus a adoção de providências para impedir a pesca nas Pontes Colombo Machado Salles, Pedro Ivo Campos e Hercílio Luz, em Florianópolis, tendo em conta o risco que a atividade representa para o tráfego na região”.

Ainda cabe recurso neste processo.