Antiga rodoviária de Florianópolis – Público e privado se digladiam na disputa pelos boxes após 61 anos

O Tribunal de Justiça negou pedido de uma idosa de 86 anos para promover o aluguel de um box na chamada “antiga rodoviária” de Florianópolis, localizada entre as avenidas Hercílio Luz e Mauro Ramos, área central da cidade.
Ela contou que recebeu o box em usufruto do falecido marido e que precisa locar o imóvel, pois é fonte de renda, sob pena de prejuízo ao sustento familiar.

A decisão judicial, do início de novembro, levantou o histórico do local para fundamentar a negativa.
É que graças a uma ação de reintegração de posse, a prefeitura municipal tem o respaldo da Justiça para proibir os ocupantes dos boxes de celebrar contratos de compra e venda, cessão de direito de uso ou quaisquer transferências das posses naquele local.

O espaço é atualmente ocupado por 26 comércios, entre restaurantes, lanchonetes e oficinas mecânicas, além de barbearias, distribuidora de bebidas e lotérica.
Segundo a prefeitura, o contrato de ocupação do bem público, com prazo de 30 anos, teria expirado em 1987.

Além disso, em 2009, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) realizou auditorias que indicaram irregularidades nas ocupações do local.
A orientação, na ocasião, foi pela reintegração de posse e a realização de licitação para distribuição dos boxes, assim como foi feito no Mercado Público, em 2011.
A soma destes fatores influenciou no posicionamento judicial.
Por isso, em decisão monocrática, a desembargadora Denise de Souza Luis Francoski confirmou a posição já adotada em primeira instância.
A decisão ainda será avaliada pelo colegiado da 5ª Câmara de Direito Público do TJSC.

Histórico
A regularização da área envolve um arrastado imbróglio judicial que começou após o Tribunal de Contas determinar que a prefeitura regularizasse a situação.

Imagem da década de 1980, mostra os guichês das empresas e o movimento de passageiros e ônibus (autoria desconhecida)

O município, então, entrou na Justiça com ação de reintegração de posse, alegando que o local lhe pertence desde a década de 1980.
A área foi cedida à iniciativa privada em 1957, durante a gestão do prefeito Osmar Cunha para exploração por 30 anos, podendo ser prorrogado por mais 30, de acordo com reportagem do Jornal Notícias do Dia, publicada em 2015.

Jornal O Estado de agosto de 1957 anuncia início das obras

A estrutura, pronta em 1959, foi erguida por um consórcio de empresários e depois dividida em boxes, onde funcionou a rodoviária municipal até 1981, quando foi transferida para o atual Terminal Rita Maria.

Detalhamento da estrutura da ‘nova’ rodoviária (Jornal O Estado, 1957)

A prefeitura afirma que o prazo já terminou, pois a concessão não foi renovada.
Porém, os comerciantes contestam e alegam ter escritura pública e que, para retomar o imóvel, o município teria que indenizá-los, segundo acordo firmado na década de 1950.

Contatado pela reportagem do Floripa Centro nesta segunda-feira, 16, para esclarecimentos sobre o tema, o secretário da Susp, João da Luz, não respondeu aos questionamentos até a tarde desta quinta-feira, 19.

(Com informações do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. As imagens são do Google Street)

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